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Prefeitura de Paraty prorroga Programa de Anistia

Publicado em 8 de junho de 2017

Prefeitura de Paraty prorroga Programa de Anistia

A Prefeitura de Paraty informa que o Programa de Anistia, criado através da Lei Municipal 2093/2017, foi prorrogado até o dia 6 de julho. Ao aderir ao Programa o contribuinte pode quitar seus débitos com a fazenda pública municipal de Paraty e ainda ter até 100% de desconto nos juros e multas.

Pode aderir ao programa o contribuinte que tiver dívida com o município com vencimento até 31 de dezembro de 2016. A anistia prevê desconto de 100% em multas e juros nos pagamentos à vista e 80% para pagamento parcelado, com a última parcela vencendo em dezembro de 2017.

Os interessados devem se dirigir ao setor de dívida ativa do município com a cópia do RG, CPF e comprovante de residência. No caso do proprietário do imóvel ser falecido, é necessário a cópia do atestado de óbito e o termo de inventariante. Para terceiros, é obrigatório a apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório.

Mais informações:

Setor de Dívida Ativa do Município - Prefeitura de Paraty

Horário de atendimento: das 10h às 15h, de segunda a sexta-feira

Prazo: até 6 de julho

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