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Última chance para participar do Programa Anistia

Publicado em 12 de julho de 2017

Última chance para participar do Programa Anistia

O contribuinte que tiver dívidas com o município vencidas até 31 de dezembro de 2016 pode aderir ao programa de Anistia Fiscal da Prefeitura de Paraty até o dia 28 de julho. A anistia prevê desconto de 100% em multas e juros nos pagamentos à vista e 80% para pagamento parcelado, com a última parcela vencendo em dezembro de 2017.

Os atendimentos são feitos através de senhas, que são distribuídas diariamente. “A procura foi muito grande, por isso resolvemos estender um pouco mais o prazo. Mas é importante que os interessados venham logo à prefeitura. Estamos distribuindo 30 senhas por dia e 28 de julho é o prazo final. Não vamos abrir nova prorrogação”, afirma o Secretário de Finanças, Leônidas Santana. Os interessados devem se dirigir ao setor de dívida ativa do município com a cópia do RG, CPF e comprovante de residência. No caso do proprietário do imóvel ser falecido, é necessário a cópia do atestado de óbito e o termo de inventariante. Para terceiros, é obrigatório a apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório.

A lei de Anistia Fiscal foi criada através da Lei Municipal 2093/2017.

Mais informações:

Setor de Dívida Ativa do Município - Prefeitura de Paraty

Horário de atendimento: das 10h às 15h, de segunda a sexta-feira

Prazo: até 28 de julho

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